No entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a...
- Prova Questões Inéditas - PC SP - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
No entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a realização de emendatio libelli em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa desde que não altere o quantum de pena aplicado em 1º grau, ausente, pois, reformatio in pejus.

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