De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal...
- Prova Questões Inéditas - PC SP - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, há manifesta ilegalidade na transferência de preso preventivo para outra unidade da Federação, sob o argumento de suposto tratamento privilegiado, se a remoção for determinada sem o estabelecimento de contraditório prévio, exigência essa presente nos requerimentos de medida cautelar pessoal, “ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida”.

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