No entendimento do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis...
- Prova Questões Inéditas - PC SP - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
No entendimento do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos infringentes contra decisão proferida em sede de ação penal de competência originária das Turmas, se satisfeito, como requisito de cabimento, a existência de dois votos minoritários absolutórios em sentido próprio.

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