Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a...
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Q1463231
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova Questões Inéditas - PC SP - Delegado Delta - 1º Simulado - 2019
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial (prevista no art. 40 do CPP), que, atuando como custos legis, já tenha acesso aos autos.

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