O Código de Processo Penal, nas suas disposições...
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AOCP. - PC PA - Escrivão de Polícia Civil - 3º Simulado - 2020
- AOCP. - PC PA - Papiloscopista - 3º Simulado - 2020
- AOCP. - PC PA - Investigador de Polícia Civil - 3º Simulado - 2020
O Código de Processo Penal, nas suas disposições preliminares, prevê que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. A doutrina ensina que se trata do princípio:

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