A Lei de Drogas prevê expressamente sua aplicação...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 9º Simulado - 2020
Beth Harmon, maior e capaz, foi presa em flagrante por realizar prestação de serviços e por realizar fabricação e venda de armas de fogo clandestinamente em sua residência. Restou comprovado que Beth exercia diversas atividades, desde a aquisição até a desmontagem e montagem dos referidos armamentos.
A Lei de Drogas prevê expressamente sua aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal e à Lei de Execução Penal.

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