A reforma processual penal trazida pelo chamado “pacote...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Pós-edital - 2020 - 17º Simulado
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal, analise os três itens a seguir:
A reforma processual penal trazida pelo chamado “pacote anticrime” trouxe medidas estruturais, como o juiz de garantias e audiência de custódia, as quais foram introduzidas para potencializar o combate a abusos por agentes públicos do estado na primeira fase da persecução criminal. Dentro desta linha de pensamento, o legislador, ao prever legalmente o juiz das garantias, fez com que suas decisões o vinculem como prevento para instrução processual.

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