Conforme atual previsão legal, ao juiz das garantias cabe o...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Pós-edital - 2020 - 17º Simulado
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal, analise os três itens a seguir:
Conforme atual previsão legal, ao juiz das garantias cabe o trancamento do inquérito policial e ao Ministério Público cabe o arquivamento de inquérito policial.

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