Em relação ao crime de lesões corporais em situação de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Pós-edital - 2020 - 17º Simulado
Conforme dispõe a doutrina, o Código de Processo Penal e a legislação de regência, analise a situação hipotética e julgue os dois itens a seguir:
Situação hipotética: No dia 18.12.2020, por volta das 20h, foram registradas duas ocorrências policiais na 30ª Delegacia de Polícia de São Sebastião/DF, envolvendo a primeira situação um caso de violência doméstica e familiar com lesões corporais (art. 129. § 9º do CP) e a outra um caso de furto mediante arrombamento a um comércio local (art. 155, § 4º, inc. I do CP).
Em relação ao crime de lesões corporais em situação de violência doméstica, só seria possível a prisão em flagrante do suposto autor da infração penal se for o denominado flagrante próprio, ou seja, quando estivesse ocorrendo ou acabando de ocorrer a infração penal, por ser vedado, nesta situação descrita, o flagrante impróprio ou o presumido.

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