À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e...
- Prova FGV - PC RN - Delegado de Polícia - 2021 - 2º Simulado
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do que dispõe a Lei n. 9.296/1996, analise as assertivas a seguir.
I – A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial.
II – A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.
III – Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
IV – É necessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, havendo ou não dúvida plausível que justifique a medida, por ser direito do envolvido tal questionamento pericial.
Estão corretas apenas as afirmações

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