Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
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Q1500327
Teclas de Atalhos
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Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:


A

Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido.


B

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.


C

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.


D

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.


E

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração.