No processo penal, ninguém pode ser processado duas vezes...
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Q1508556
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ PA - Auxiliar Judiciário - 2º Simulado - 2019
No processo penal, ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato, muito menos punido. Isso porque o Brasil adotou o princípio do(a):

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