A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 42° Simulado - 2020
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, não será admitida se ficar comprovado não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias de ser necessária e suficiente a adoção da medida.

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