Acerca do processo penal brasileiro, suas normativas e...
- Prova AOCP. - PC ES - Escrivão de Polícia Civil - 1º Simulado - 2019
Acerca do processo penal brasileiro, suas normativas e entendimentos dos tribunais superiores, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I – É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
II – A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
III – É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

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