Sobre Recursos, à luz do Código de Processo Penal, analise...
- Prova AOCP. - PC ES - Escrivão de Polícia Civil - 1º Simulado - 2019
Sobre Recursos, à luz do Código de Processo Penal, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I – Cabe Recurso em Sentido Estrito da decisão que julgar procedentes as exceções, exceto quando se tratar de suspeição.
II – Carta Testemunhável é o meio apto a impugnar decisão que denega seguimento a recurso.
III – No processo penal, assim como no processo cível, há previsão do exercício do princípio da recorribilidade via oposição de embargos de declaração.

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