A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 16º Simulado pós-edital - 2020
Conforme dispõe o Código de Processo Penal, julgue os três itens a seguir.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. O valor da fiança será fixado pela autoridade policial que a conceder nos limites de 1 (um) a 100 (cem) salários-mínimos.

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