É cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 25º Simulado Pós-edital - 2020
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, uma vez que se trata de sanções penais que podem ser atacadas por habeas corpus.

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