Conforme previsto no Código de Processo Penal, no que diz...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 46° Simulado - 2021
Conforme previsto no Código de Processo Penal, no que diz respeito às disposições gerais preliminares, é correto afirmar que os processos criminais reger-se-ão em todo o território brasileiro pelo Código de Processo Penal, ressalvados, dentre outros, os tratados, as convenções e regras de direito internacional, bem como os processos da competência da Justiça Militar.

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