Como o juiz das garantias apenas atua na primeira fase da...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 19º Simulado pós-edital - 2021
Nos termos do Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Como o juiz das garantias apenas atua na primeira fase da persecução criminal, ele não tem competência para julgar o habeas corpus impetrado, ainda que seja antes do oferecimento da denúncia, face ser o habeas corpus uma ação autônoma de impugnação.

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