Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 19º Simulado pós-edital - 2021
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os dois itens a seguir.
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. A prisão fundamentada unicamente em condenação penal só pode ser decretada após esgotadas todas as possibilidades de recurso.

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