À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Técnico Judiciário Sem Especialidade - 16º Simulado Pós-edital - 2021
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e conforme dispõe o Código de Processo Penal sobre as prisões e liberdade provisórias, analise as assertivas a seguir.
I – Agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro, após notitia anônima envolvendo atos de corrupção ativa e extorsão praticados continuamente por uma milícia, se dirigiram ao local específico da capital do estado, onde o grupo criminoso se reunia. Com o objetivo de efetuar a prisão em flagrante, os Agentes se fizeram passar por servidores da Prefeitura da cidade, induzindo dois dos integrantes da milícia a oferecerem propina. Nesta situação hipotética apresentada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prisão em flagrante é ilegal, por se tratar de um flagrante preparado ou provocado.
II – Quando do cumprimento de uma prisão preventiva, o mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.
III – No processo penal, o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o que dispõe o Código de Processo Penal, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
Está(ão) correto(s):

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