Em relação às ações de impugnação (revisão criminal e...
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Q1528582
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário Sem Especialidade - 16º Simulado Pós-edital - 2021
Em relação às ações de impugnação (revisão criminal e habeas corpus), de acordo com o Código de Processo Penal e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, analise os itens a seguir, indicando a assertiva correta.

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