Conforme previsto na Lei n. 9.296/1996 – Lei da...
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Q1531438
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova UFF. - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe - 1º Simulado - 2019
Conforme previsto na Lei n. 9.296/1996 – Lei da Interceptação Telefônica, e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, analise as assertivas a seguir indicando o item incorreto.

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