Conforme jurisprudência firmada no Superior Tribunal de...
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Q1531447
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova UFF. - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe - 1º Simulado - 2019
Conforme jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), analise as assertivas a seguir, indicando a correta.

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