Conforme previsão da Lei n. 9.296/1996, o funcionário...
- Prova IADES. - PM PA - Oficial CFO - 5º Simulado - 2021
Conforme previsão da Lei n. 9.296/1996, o funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial terá sua pena majorada:

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