Em se tratando dos aspectos processuais penais específicos...
- Prova FUNPAR NC/UFPR. - PC PR - Delegado de Polícia Civil - 1º Simulado Avançado - 2021
Em se tratando dos aspectos processuais penais específicos sobre a ação penal privada, julgue as assertivas a seguir:
1. Em hipótese de prática do delito em sede de ação penal privada, e considerando-se que o crime foi praticado por mais de um autor, a queixa contra qualquer destes não obriga, necessariamente, que todos sejam processados, em razão do chamado princípio da divisibilidade.
2. Não existe possibilidade de aditamento de queixa pelo MP.
3. No caso de delito de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurar o inquérito mediante o requerimento de quem tenha qualidade para tanto.
4. O prazo para o oferecimento da queixa será de 12 meses, contado da data em que a vítima tomou conhecimento da publicação.
Assinale a alternativa correta.

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