Não será concedida fiança:I – nos crimes de racismo;II –...
- Prova Questões Inéditas - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - 1º Simulado - 2019
Não será concedida fiança:
I – nos crimes de racismo;
II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
De acordo com o previsto no CPP, estão corretos os itens

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