Em relação à previsão no Código de Processo Penal sobre a...
- Prova FGV. - TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - 1º Simulado - 2019
Em relação à previsão no Código de Processo Penal sobre a prisão domiciliar como medida cautelar, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I – maior de 75 (setenta e cinco) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV – mulher gestante ou com filho de até 12 (doze) anos completos;
V – A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, bem como não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Estão corretos apenas os itens:

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