Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal Pós-edital - 2021 - 27º Simulado
Conforme consta na Lei n. 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, julgue o item a seguir.
Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 06 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

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