Após ser instaurado inquérito policial para apurar a...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1º Fase do Exame XXXII - 2021 - 2º Simulado
Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de posse de arma de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento – pena de um a três anos de detenção, e multa), identificou-se que o autor dos fatos seria João, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía 10 ações penais em aberto por crimes diversos, como furtos, roubos, porte de arma e tráfico de entorpecentes. Encaminhados os autos ao Ministério Público, ofereceu-se denúncia em face de João; diante da reiteração delitiva do denunciado civilmente identificado, requereu-se a decretação da prisão preventiva. O advogado deverá requerer

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