Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n...
- Prova Questões Inéditas - PC RJ - Delegado de Polícia Civil - 1º Simulado - 2020
Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), analise as assertivas descritas e julgue os itens, à luz do entendimento dos tribunais superiores, acerca das medidas de transação penal e suspensão condicional do processo.
I – O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
II – É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, mas não na procedência parcial da pretensão punitiva.
III – A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
IV – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Assinale a opção correta.

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