Segundo o STF, é vedada a aplicação das medidas...
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Q1580656
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SOE - Técnico Administrativo - Área de Tribunais - 1º Simulado - 2021
Segundo o STF, é vedada a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/1995, aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, Lei Maria da Penha.

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