Caso o MP manifeste-se pelo arquivamento de IP com...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Processual Penal - 2º Simulado por Disciplina para Tribunais - 2021
A respeito de inquérito policial, julgue os itens subsequentes.
Caso o MP manifeste-se pelo arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

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