O vereador de município X prevê, exclusivamente em sua...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Processual Penal - 2º Simulado por Disciplina para Tribunais - 2021
Referente às competências, julgue os itens a seguir.
O vereador de município X prevê, exclusivamente em sua Constituição Estadual, foro por prerrogativa de função para que vereadores sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado. Em uma comemoração do aniversário da esposa do vereador, no próprio município em que atua, após ingerir bebida alcoólica, vem a discutir com a amiga da sua esposa, que atuava como juíza em outro Estado. Durante a discussão, o vereador desfere diversos tiros em região letal na magistrada que veio a óbito dias após os ferimentos. Descobertos os fatos, o vereador vem a ser denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado consumado.
Considerando apenas as informações narradas, será competente para julgamento do delito imputado o Tribunal de Justiça do Estado onde o vereador exerce suas funções.

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