A fixação do valor mínimo para reparação do dano causado à...
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Q1581137
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Processual Penal - 2º Simulado por Disciplina para Tribunais - 2021
A fixação do valor mínimo para reparação do dano causado à vítima poderá ser proferida na sentença penal condenatória, mesmo sem haver o pedido específico.

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