O nosso ordenamento jurídico não permite o acúmulo de...
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Q1581203
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Processual Penal - 2º Simulado por Disciplina para Tribunais - 2021
O nosso ordenamento jurídico não permite o acúmulo de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de se incorrer em bis in idem.

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