Nos termos da lei processual no tempo, é possível afirmar...
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Q1581638
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV. - PC RN - Delegado - 3º Simulado - 2021
Nos termos da lei processual no tempo, é possível afirmar que a Lei n. 9.099/1995 é:

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