A Lei n. 13.964/2019 previu que, após decretada a prisão...
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Q1581843
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV. - PC RN - Delegado - 3º Simulado - 2021
A Lei n. 13.964/2019 previu que, após decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada:

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