Conforme descreve a Lei da Interceptação Telefônica (Lei n...
- Prova FGV. - PC RN - Delegado - 3º Simulado - 2021
Conforme descreve a Lei da Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/1996), analise os itens a seguir e indique a assertiva correta:
I – Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas mínimas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
II – Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
III – É crime realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida, não sendo crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.
IV – A pena do crime de captação ambiental ilegal será aplicada com aumento de 1/3 (um terço) se for praticado por funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.
Estão corretos os itens:

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