Segundo o artigo 384 do CPP, encerrada a instrução...
- Prova AOCP - PC PA - Delegado de Polícia - 2021 - 4º Simulado
Segundo o artigo 384 do CPP, encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Se for aditar por escrito, o Ministério Público terá o prazo de

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