Márcio foi acusado da prática do crime de Receptação...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário Sem especialidade - Pós-edital - 2021 - 17º Simulado
Márcio foi acusado da prática do crime de Receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP). A denúncia foi recebida tendo o juiz determinado sua citação, como Márcio não foi encontrado sua citação ocorreu por edital. O acusado não compareceu para defender-se no processo nem constituiu advogado. Diante desta situação, nos termos da legislação processual penal e orientação jurisprudencial, o juiz

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