Fabiana foi investigada pela prática de lesões corporais...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Analista Judiciário Sem especialidade - Pós-edital - 2021 - 17º Simulado
Fabiana foi investigada pela prática de lesões corporais leves (art. 129, “caput”, do CP). Como o crime é de menor potencial ofensivo, o fato foi encaminhado ao JECrim do Rio de Janeiro – RJ. Nos termos da legislação de regência e jurisprudência, é correto afirmar que

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