Sobre o habeas corpus, conforme jurisprudência do Superior...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Técnico Judiciário Sem Especialidade - 17º Simulado Pós-edital - 2021
Sobre o habeas corpus, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e o que dispõe o Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir, indicando o item correto:
I – Não se admite que o remédio constitucional – habeas corpus – seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
II – O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
III – A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
IV – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Estão certos apenas os itens:

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