Conforme previsto em lei, quando se tratar de crimes em que...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJ AM - Assistente Judiciário - 2019 - 1º Simulado
Conforme previsto em lei, quando se tratar de crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

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