Em se tratando de competência no processo penal, segundo...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ AM - Assistente Judiciário - 2º Simulado - 2019
Quanto à ação penal e às disposições processuais penais a ela relacionadas, julgue o item a seguir.
Em se tratando de competência no processo penal, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.

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