Situação hipotética: Pedro, 27 anos de idade, dirigiu-se à...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF e PF - Escrivão de Polícia Civil - 48° Simulado - 2021
Analise as situações hipotéticas a seguir e julgue as assertivas.
Situação hipotética: Pedro, 27 anos de idade, dirigiu-se à 15ª Delegacia de Polícia da Ceilândia/DF, no dia 1°/3/2021, para comunicar ter sido sua namorada, Valéria, 17 anos de idade, vítima de injúria discriminatória (art. 140, § 3º, do CP), crime que exige representação criminal como condição de procedibilidade para propositura da ação penal. Assertiva: em relação à situação hipotética, o delegado a quem foi dirigida a “notitia criminis” deverá determinar a imediata instauração do inquérito policial, pois mesmo o crime sendo de ação condicionada, como a ação penal é pública, o namorado poderia noticiar o fato e a investigação criminal poderia ser instaurada de ofício pelo Delegado da 15ª DP, ou seja, independentemente da manifestação do representante legal da ofendida, a qual, entretanto, será necessária para a propositura da ação penal.

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