Se acaso o juiz não homologar o acordo, não há previsão...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 4º Simulado Pós-Edital - 2021
O Ministério Público negociou um acordo de colaboração premiada com o investigado, na presença de seu advogado. Em seguida, o acordo, devidamente assinado, foi enviado ao juiz para homologação. A respeito dessa situação hipotética, nos termos da Lei de Organização Criminosa, julgue os dois itens a seguir.
Se acaso o juiz não homologar o acordo, não há previsão expressa, na referida lei, a respeito do recurso cabível.

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