É vedada a aplicação retroativa do instituto do ANPP em...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 4º Simulado Pós-Edital - 2021
Julgue os itens a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores no que toca ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
É vedada a aplicação retroativa do instituto do ANPP em crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.

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