O princípio da indivisibilidade da ação penal é de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 4º Simulado Pós-Edital - 2021
Julgue os itens a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores quanto à ação penal.
O princípio da indivisibilidade da ação penal é de aplicação obrigatória em ações penais públicas e facultativa em ações penais privadas. Portanto, a falta de queixa-crime por parte do querelante contra algum dos autores não é causa de extinção da punibilidade.

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