No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente de Polícia Civil - 22º Simulado Pós-edital - 2021
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre prisões provisórias, julgue os dois itens a seguir.
No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial sempre terá o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa proteger o trabalho investigativo e sua legalidade, não afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrativa por parte do agente policial.

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